Este documento é um modelo padrão informativo sobre a LGPD. Recomenda-se revisão por profissional jurídico para adequação à realidade específica da instituição contratante.
O que é a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, estabelecendo direitos aos titulares dos dados e deveres a quem os trata — no caso do SisEscola, a instituição de ensino contratante, na condição de controladora dos dados de alunos, responsáveis, professores e demais usuários.
Base legal do tratamento
O tratamento de dados pessoais no SisEscola se fundamenta principalmente na execução de contrato educacional (art. 7º, V) e no cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (art. 7º, II), quando aplicável — por exemplo, guarda de registros acadêmicos exigidos por normas educacionais.
Seus direitos como titular de dados
Saber se seus dados são tratados e acessar quais dados exatamente.
Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
De dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa.
Quando o tratamento tiver como base o consentimento, você pode revogá-lo a qualquer momento.
Como exercer seus direitos
As solicitações podem ser feitas diretamente à instituição de ensino (controladora dos dados) através dos canais de contato disponíveis na página inicial do sistema. As solicitações são respondidas dentro dos prazos estabelecidos pela LGPD.
Encarregado de Dados (DPO)
A instituição de ensino contratante deve designar um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Veja também nossos Termos de Uso e nossa Política de Privacidade.